Este ficheiro é uma obra do governo do Bangladeche, cujos direitos de autor estão protegidos. No entanto, a reprodução ou publicação de certos éditos do governo do Bangladeche não são considerados uma infringência do direito de autor, de acordo com o Decreto Sobre o Direito de Autor do Bangladeche, 2000 (tradução em inglês):
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(17) Certos atos que não constituirão infringência do direito de autor :⎯
(i) qualquer assunto que tenha sido publicado em qualquer gazeta oficial, exceto um decreto do parlamento;
(ii) o relatório de qualquer comité, comissão, conselho, conselho de administração ou outro organismo semelhante nomeado pelo governo, exceto se a reprodução ou publicação de tal assunto ou relatório são proibidas pelo governo;
(iii) qualquer decreto do parlamento, sujeito à condição de que esse decreto seja reproduzido ou publicado em conjunto com qualquer comentário nele contido ou qualquer outro assunto original;
(iv) qualquer decisão ou ordem de um tribunal ou outra autoridade judiciária, a menos que a reprodução ou publicação dessa decisão ou ordem seja proibida pelo tribunal ou outra autoridade judiciária, conforme o caso;
(18) a produção ou publicação de uma tradução para qualquer língua de um decreto do parlamento e de todas as regras ou ordens nele contidas, nomeadamente :⎯
(i) se não tiver sido anteriormente produzida ou publicada pelo governo nenhuma tradução desse decreto, regras ou ordens; ou
(ii) quando uma tradução desse decreto, regras ou ordens para essa língua tenha sido produzida pelo governo, se a tradução não estiver à venda ao público:
desde que essa tradução contenha uma declaração em lugar de destaque no sentido de que a tradução não foi autorizada nem aceite como válida pelo governo;
Os reutilizadores deste ficheiro que pretendam adaptá-lo ficam avisados de que muitas obras derivadas são proibidas.
