Category:Lei Maria da Penha

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Lei Maria da Penha

Brazilian law

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statute

Named after

Maria da Penha

Location

Brazil

Applies to jurisdiction

Brazil

Published in

Diário Oficial da União (1, D.o.u. de 08/08/2006, p. 1)

Place of publication

Brasília

Language of work or name

Brazilian Portuguese

Full work available at URL

[1]

Publication date

7 August 2006

Authority file
Q6519020
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