Category:Legislation of Portugal

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Media in category "Legislation of Portugal"

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  ALVARA DE CRIAÇÃO DA REAL BIBLIOTECA PORTUGUESA DE 29-02-1726.pdf 1,239 × 1,752, 3 pages; 1.44 MB
  
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  CARTa RÉGIA DO PIAUI DE 10 DE OUTUBRO DE 1811.pdf 868 × 1,239; 2.16 MB
  
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  CV Charter.jpg 200 × 280; 69 KB
  
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  Código Filipino (Ordenações Filipinas).JPG 800 × 1,340; 435 KB
  
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  CódigoAdministrativo1836.png 1,290 × 1,881; 2.94 MB
  
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  Decreto do Presidente da República Portuguesa n.º 40-F, de 2 de abril de 2024 que nomeia o Primeiro-Ministro Luís Montenegro.pdf 1,239 × 1,752; 536 KB
  
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  Decreto Real de nomeação da Regencia Lusitana de 1826.png 2,344 × 2,780; 5.67 MB
  
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  Instituiçaõ da Companhia Geral de Pernambuco, e Paraíba.pdf 1,270 × 1,841, 34 pages; 1.99 MB
  
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  Lei Portuguesa nº 2040, de 27 de maio de 1950.png 2,206 × 2,012; 674 KB
  
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  Lei Portuguesa sem cornos de 1751.png 2,688 × 2,318; 2.21 MB
  
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  Manifesto dos direitos de Sua Magestade Fidelissima, a senhora dona Maria Segunda, e exposição da questão protugueza (IA manifestodosdire00guer 0).pdf 862 × 1,231, 256 pages; 27.52 MB
  
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  Portugal (Ordeções Afonsinas).jpg 216 × 312; 23 KB
  
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  Preâmbulo do Regimento da Assembleia Nacional da República Portuguesa.JPG 3,120 × 4,188; 2.96 MB
  
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  The European Code of Good Administrative Behaviour (in Portuguese).jpg 3,381 × 4,967; 3.12 MB